| Projeto: |
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PL 138 15/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-138/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0138-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0138-2015
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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INSERE O ARTIGO 28 A NA LEI 13.278/2002 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / ALTERACAO / COLETA / COMPOSTAGEM / CONTRATACAO / CONTRATO / DESTINACAO / EDITAL / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / FERTILIZANTE / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / LIXO ORGANICO / NORMAS / NUTRICAO / ODM7 / PROTECAO AMBIENTAL / REAPROVEITAMENTO / RECICLAGEM / RESIDUOS SOLIDOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0766-2015
ver documento Conj1846-2015
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| Veto: |
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ver documento Vepl0138-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/04/2015 | Encaminhado em 16/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 24/04/2015 | | CCJ | Recebido em 24/04/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | URB | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | ADM | Recebido em 03/11/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2016 | Encaminhado em 01/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 25/02/2016 | Encaminhado em 25/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2016 | Encaminhado em 20/06/2017 | | SGP23 | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 10/07/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/07/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 07/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/09/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 16 em 28/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 896/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 69/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 138/15 de autoria do vereador arselino tatto, atraves do Documento Recebido nro. 437/2017
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